☀️Legislação brasileira (principais Leis do setor energético).

A legislação brasileira sobre energia é vasta e inclui as principais leis que regem o setor elétrico, como a Lei nº 9.427/1996 (que criou a ANEEL), a Lei nº 14.300/2022 (Marco Legal da Geração Distribuída) e o PLP 414/2021 (que moderniza o marco regulatório), além de decretos e resoluções da ANEEL, como a Resolução Normativa nº 1.000/2021 (Regras de Distribuição) e a Lei nº 15.097/2025 (sobre geração eólica offshore). Para uma consulta completa e atualizada, é recomendado acessar a Biblioteca Virtual da ANEEL no portal do GOV.BR.

Leis Fundamentais

Lei nº 9.427/1996:

Criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no Brasil.

Lei nº 14.300/2022 (Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída):

Estabelece normas para a geração de energia própria, com regras de transição para a cobrança do uso da rede de distribuição.

Projeto de Lei Complementar (PLP) 414/2021:

Moderniza o marco regulatório do setor elétrico, com o objetivo de ampliar o mercado livre de energia e permitir a portabilidade da conta de luz.

Lei nº 15.097/2025:

Cria normas específicas para a geração de energia em alto-mar, incentivando o uso de fontes renováveis como a eólica e a solar. Resoluções e Decretos da ANEEL Resolução Normativa.

ANEEL nº 1.000/2021:

Assegura os direitos e deveres dos consumidores, detalhando temas como conexão, tarifas, faturamento e atendimento ao cliente no serviço de distribuição de energia.

Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019:

Detalha os procedimentos para aplicação de multas em casos de descumprimento das normas do setor, considerando fatores como reincidência e gravidade dos danos.

Decreto nº 12.068/2024: Regulamenta a licitação e a prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica, estabelecendo diretrizes para a modernização dessas concessões.

Onde Consultar a Legislação Completa Para ter acesso à legislação completa e atualizada do setor elétrico brasileiro, consulte a Biblioteca Virtual da ANEEL, disponível no portal do Governo Federal. Lá você pode filtrar normas por tipo, ano e outras categorias.

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