☀️Resolução Normativa ANEEL nº 1000, de 7 de dezembro de 2021.
- Eduardo Simoes
- 16 de set.
- 2 min de leitura
A Resolução Normativa ANEEL nº 1000, de 7 de dezembro de 2021, é uma das mais importantes do setor, porque ela consolida e moderniza as regras da distribuição de energia elétrica no Brasil.
Ela entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022, substituindo mais de 60 resoluções anteriores, reunindo tudo em um marco regulatório único para simplificar a vida do consumidor e das distribuidoras.
📌 Objetivos principais da Resolução 1000/2021
Consolidação normativa: reunir em um só regulamento as regras que antes estavam espalhadas em várias resoluções.
Simplificação: reduzir burocracias e facilitar o acesso às informações para consumidores e empresas.
Segurança jurídica: dar clareza e previsibilidade para contratos, conexões e direitos do consumidor.
📌 Como protege o consumidor Direitos e deveres claros em relação às distribuidoras.
Regras de qualidade do fornecimento: continuidade, prazos de religação, padrão de tensão, atendimento a solicitações.
Normas para medição e faturamento: transparência na leitura, cobrança e devolução de valores cobrados indevidamente.
Regras sobre atendimento comercial: prazos para ligação nova, aumento de carga, troca de titularidade, parcelamento de débitos.
Proteção contra abusos: determina procedimentos para reclamações, ouvidoria e atuação da ANEEL em caso de descumprimento.
📌 Como fortalece o sistema energético Padroniza procedimentos técnicos de conexão, operação e manutenção.
Regras para acesso à rede de distribuição por usinas de geração distribuída (como energia solar fotovoltaica). Estabelece responsabilidade das distribuidoras na expansão e manutenção da rede elétrica. Melhora a gestão de indicadores de qualidade (DEC, FEC etc.), reduzindo riscos de falhas generalizadas. Cria um ambiente regulatório mais estável, atraindo investimentos para o setor. 1. 2. 3. 4.
📌 Pontos de destaque para você usar em clientes da Alexandria A Resolução 1000/2021
Reconhece e regulamenta a geração distribuída (GD), dando segurança para quem gera a própria energia e compartilha créditos. Ela garante que as distribuidoras devem aceitar a conexão de sistemas de energia solar dentro dos padrões técnicos definidos. Consumidores têm direito a informações claras e a tarifas justas, reguladas pela ANEEL. Empresas de energia (como a Alexandria) atuam dentro de um marco legal sólido e moderno, que dá credibilidade à oferta.
✅ Em resumo: A Resolução ANEEL 1000/2021 é um verdadeiro “código de direitos e deveres” da energia elétrica, que protege o consumidor contra abusos e assegura a confiabilidade do sistema de distribuição, ao mesmo tempo em que abre espaço para a expansão da geração distribuída.
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